segunda-feira, 29 de abril de 2013

Maioridade Penal

Continua com elevada audiência o assunto da redução da maioridade penal. Entra ano, sai ano, vemos notícias crescentemente chocantes sobre o tema. No calor do assunto, dois casos recentes animaram ainda mais os ânimos. Primeiro, foi o estudante que foi morto após entregar o celular ao meliante sem reagir. Tudo filmado por uma câmera de segurança. Agora, a dentista que, depois de não reagir ao roubo que rendeu R$ 30 aos 3 animais, estes decidiram atear fogo à vítima, que não resistiu aos ferimentos. Em ambos os casos, menores cometeram os crimes. 
Já é patente que a sociedade quer a redução da maioridade penal. Pesquisa Datafolha apontou que 93% apoiam a medida. Segue link. Fazia tempo que eu não via uma apoio tão forte a um ponto de vista qualquer. Mesmo se considerando que a pesquisa foi feita logo após os incidentes, indicando que em outro momento a maioria não seria tão acachapante assim, acho que não precisamos debater esse aspecto.
Vamos para a questão dos especialistas, e aqui vou distribuir sapatadas. Os pedagogos, cientistas sociais, criminalistas e outros inúteis similares são unânimes em serem contra a redução. Dizem que não resolve, dizem que não é correto, dizem que os infratores menores são vítimas da sociedade fria e cruel que nada faz por eles e apelam para o Coitadismo. O argumento deles cai por terra tão logo se pergunta por que então são apenas alguns deles que se tornam marginais. Simplesmente não há relação estatística entre condição social e criminalidade, embora eles se recusem (ou simplesmente não consigam) entender isso. Em uma versão mais radical do meu ponto de vista, acho até mesmo que a posição é intencional da parte desses párias, pois sabem que medidas como Pena de Morte e Redução da Maioridade Penal resolvem o problema, ao menos em parte. E isso os deixaria sem empregos. Bando de sangue-sugas sociais é o que são.
Juntando os dois aspectos, tem a pergunta de "a quem pertence o meio social ?" Pertence aos especialistas ou a todos nós ? O fato de a maioria das pessoas achar que a redução da maioridade penal ser o correto não significa que seja mesmo o correto a se fazer. Isso é óbvio. Porém, o modelo de governo que temos é o da democracia: vale a opinião da maioria. Até que se mude o modelo, a regra deveria ser essa, e neste caso não vale porque os mesmos especialistas fazem o que podem e o que não devem para impedir a vontade da maioria. 
Já cansei de criticar a democracia aqui, mas não se pode deixar de lado o que eles estão fazendo: "democracia é a opinião da maioria, desde que a maioria concorde comigo". 
Risível e pouco merecedor de atenção é o argumento sobre a constitucionalidade da medida. Façam-me o favor, senhores (pseudo)cientistas sociais: pensem antes de falar. Eu sei que é difícil para vocês, mas acho que conseguem. Quando qualquer sociedade sente a necessidade de alterar uma ou um conjunto de leis, sempre pode fazê-lo. Há meios institucionais para isso, regras a serem seguidas, mas nada disso impede. Então, mãos a obra.
Por fim, cito um aspecto que deve ter passado despercebido por muitos. O caso do rapaz que foi morto ao ter o celular roubado tem um detalhe quase mórbido. O assassino cometeu o crime 3 dias antes de completar 18 anos, entregando-se às autoridades 2 dias depois: na véspera de completar 18 anos, portanto. Fica assim totalmente provado que esse cretino tem, sim, plena consciência da legislação e que nada lhe aconteceria. Isso, por si só, prova que ele podia responder pelos seus atos, embora nossa tosca legislação diga que não.

Um comentário:

  1. Bom, antes de mais nada: eu sou a favor da redução da maioridade penal simplesmente porque eu acredito que se com 16 o cara pode decidir o destino da nação, ele também pode responder pelos próprios atos.

    Isso dito, o ponto de que os jovens são mais vítimas das circunstâncias do que propriamente maus é válido. O problema é que nenhum pedagogos, cientistas sociais, criminalistas e coisas do gênero que se manifestaram por esses lados parecem entender que existe sim uma correlação (provada por sinal) entre ambiente e criminalidade.

    O problema é que a correlação nada tem a ver com a condição social. Tem a ver com educação, mas principalmente com oportunidade.

    E como provam os Termites de Lewis Terman, oportunidade faz muita diferença.

    Voltando: Por que citei oportunidade aqui? Porque ela se encaixa ao contrário. Muitas vezes enxergamos a oportunidade como uma chance de nos darmos bem, quando na verdade ela faz mais diferença quando é uma chance de fazer algo errado.

    É cientificamente provado que a sensação de impunidade gera mais crimes do que a pobreza em si. Temos mais chance de fazer algo errado se virmos alguém fazendo e nada acontecer.

    Por outro lado, como foi provado pelo metrô de Nova Iorque (e algum tempo depois pela própria Nova Iorque) se você começar a punir todo e qualquer crime, você cria um feedback que acaba por destruir um hábito ruim.

    O índice de criminalidade de Nova Iorque entre 1984 e 1990, e a queda vertiginosa que ele teve logo em seguida por conta da política de "tolerância zero" de Rudolph Giuliani provaram na prática que punir com rigor os menores delitos e sumir com os efeitos de outros (como repintar pixações) fazem os maiores se tornarem mais incomuns.

    Tem alguns estudos bem bacanas que falam disso, por exemplo um de George L. Kelling e Caterine M. Coles chamado Fixing Broken Windows.

    Em resumo: eu penso que enquanto tivermos o grau de impunidade que temos em todos os escalões da sociedade (e principalmente no alto escalão governamental) mesmo se você implementasse a pena de morte para crimes como atravessar o sinal vermelho, nada vai mudar se não houver uma política efetiva que PUNA as pessoas.

    E se houver uma lei dura que efetivamente PUNA, tanto faz se temos ou não pena de morte.

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